Este é um tímido princípio (tardio) para um longo processo. O maior desafio, a partir de agora, será passar da law in the books para a law in action, o que, sabemos, é sempre o mais difícil. Ou seja, coadunar as práticas dos profissionais e instituições envolvidos com a aplicação correcta da lei. Porque Portugal tem um quadro constitucional e legislativo muito avançado, claro. Quanto às práticas, aí, é que a porca torce o rabo. Mas é bem certo que, a partir de hoje, "vai haver menos medo". E isso já faz toda a diferença. Finalmente.
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